Seja um condomínio residencial ou comercial, as leis, regras, discussões e decisões são melhores assessoradas dentro do Direito Condominial
Lidar com questões dentro de um condomínio requer leis internas estabelecidas, além das questões já incluídas nos códigos da justiça brasileira. Por isso, contar com um advogado imobiliário em Ribeirão Preto ou em qualquer outra cidade brasileira é fundamental para transparência, administração eficiente e colaboração entre todos os envolvidos.
Há, inclusive, dentro do Direito Civil, os especialistas em Direito Condominial. Por isso, contar com um profissional que saiba do que se trata esse ramo do Direito torna-se essencial dentro dessa relação.
O que é Direito Condominial
Nem sempre os trabalhos que envolvam grande quantidade de pessoas, físicas ou jurídicas, pode ser considerado fácil. Afinal, entrar em consenso dentro de um condomínio – seja residencial ou comercial, não é das tarefas mais simples, uma vez que muitas pessoas envolvidas, com opiniões diversas, podem chegar a um parecer favorável a todos.
Somente o fato de todas essas pessoas conviverem no mesmo ambiente tem que garantir que não haja algum tipo de comprometimento que interfira de maneira prejudicial nesses relacionamentos.
Desta maneira, o Direito Condominial existe para tratar de regras, construções coletivas, bem como para aplicação de multas, penalidades e resolução de problemas, a fim de que nenhuma das partes obtenha vantagens.
O Direito Condominial, age, portanto, de maneira a garantir que essas regras estejam regulamentadas para que seja possível guiar essas relações, além de prover soluções para possíveis conflitos.
Leis aplicadas a um condomínio
Com base no que é estabelecido no Código Civil Brasileiro, entre os artigos 1.131 e 1.358, além do que ditam as Convenções e Regulamento Interno de propriedades, as normas e condutas existem para regulamentar cada particularidade.
No entanto, nada dentro dessas convenções podem contrariar os artigos do Código Civil. Dentro do que está estipulado entre os artigos acima citados, os condôminos e administração, devem seguir:
Deveres dos condôminos
Dentro do regimento de regras do condomínio, alguns dos deveres dos moradores seguem o contrato das Convenções e Regulamentos Internos. Eles podem ser, por exemplo:
Comprometimento com a garantia de não realizar nada que venha a prejudicar a segurança ou que venha a estragar algum item do patrimônio local;
Não alterar fachadas, cores ou efetuar reformas que alterem a configuração disposta no código de conduta do condomínio;
Não realizar reformas fora dos horários permitidos ou mesmo aos fins de semana;
Não abalar o sossego, a salubridade e a paz dos outros condôminos.
Direitos dos condôminos
O mesmo documento também refere-se a alguns direitos que os condôminos possuem, a saber:
Utilizar partes comuns a todos como garagens de direito, áreas de lazer;
Comparecer e participar de reuniões e assembleias de condomínio, com direito a votos e opiniões sobre vetos;
Usufruir de maneira que não prejudique outros moradores e condôminos as áreas de convivência, entre outros, dentro do regimento interno do condomínio;
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Aplicação de multas e penalidades
O Direito Condominial também cuida das regras sobre a administração e competências pertinentes, como representação, cumprimento da convenção, prestação de contas, entre outras funções.
Além disso, é também nesta área que estão envolvidas as regras relacionadas às obras, reparos emergenciais dentro do condomínio, valores e disposições de prestadores de serviços, bem como suas responsabilidades.
Quando as regras da convenção não são cumpridas também pode estar a cargo do advogado condominial a diretriz para aplicação de multas, sanções e penalidades.
Auxílio na administração condominial
Um profissional do Direito Condominial auxilia a administração de um condomínio, ajudando ao síndico – normalmente eleito por assembleia, a lidar com diversas situações, resolução de conflitos ou mesmo em implementações de novas regras que estejam abarcadas dentro do estudo de convenção coletiva.
Além disso, é ele quem pode orientar o síndico de maneira preventiva quanto a alguns problemas que possam emergir, atuar na elaboração e verificação de contratos relacionados ao condomínio, ser a figura que, dentro da lei aplicada, proponha ações de despejo, cobrança de taxas condominiais atrasadas ou mesmo a revisão de processos.
Possíveis causas para a ação do advogado condominial
O advogado do Direito Condominial, bem como o advogado especializado em Direito Imobiliário têm como reclamações e resoluções mais comuns, a saber:
Reclamações por barulho
Todo condomínio tem como regra horários permitidos para que alguns barulhos aconteçam. No entanto, previsto no estatuto do local, existem aqueles ruídos que não necessariamente acontecem com horário planejado (diferentemente de reformas, por exemplo) e que podem elevar a chance de conflitos entre moradores. São eles:
Perturbação por latidos de cachorros ou barulhos de animais domésticos;
Crianças chorando demasiadamente;
Música alta;
Festas e conversas que ultrapassam os limites propostos (sons vazando para a vizinhança toda);
Brigas entre moradores (mesmo que dentro de suas residências).
Problemas com vagas em garagens
Geralmente distribuídas por sorteio ou por algum outro modo que esteja contemplado na convenção coletiva do regimento de regras e leis do condomínio, as vagas de garagem podem ser alvo de discussões e descontentamento de moradores e usuários do espaço. Por isso, convém consultar um profissional especializado para que ninguém leve vantagens acima da lei.
Uso inadequado de áreas em comum
Quando o espaço em comum é usado de maneira que prejudique a boa convivência entre os moradores e administradores do condomínio, o advogado especializado pode ser consultado para orientar cada parte envolvida a fim de evitar mais conflitos.
Inadimplência da taxa de condomínio
É também o advogado condominial, bem como um profissional especializado em Direito Imobiliário, que pode agir em casos de cobrança, despejo, pagamentos indevidos, entre outros pontos de cizânia.
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