Em áreas de atuação próximas dentro de um guarda-chuva de atribuições, os profissionais podem tratar de diferentes conflitos
O advogado imobiliarista atua na área do Direito Imobiliário, que é uma das vertentes abordadas dentro do escopo do Direito Civil. Desta maneira, o advogado imobiliário e a advocacia civil, são áreas que caminham juntas, dentro das competências do Direito.
Entretanto, o advogado imobiliário trabalha exclusivamente com situação e resolução de conflitos, minutas, adendos e contratos que são relacionados aos bens imóveis.
Em contrapartida, o advogado do Direito Civil pode trabalhar com Direito do Consumidor, Direito Comercial, Direito Notarial, Direito de Família e Sucessões, Direito de Propriedade, entre outros campos. Confira abaixo a especialização e os casos em que cada um pode trabalhar.
Áreas do Direito Imobiliário
Dentro da especialização de um advogado imobiliário podem ser contempladas litígios, heranças, acordos em locação, trâmites de compra e venda, ações condominiais, regularização de documentos e imóveis e todos os problemas afins aos bens imóveis.
O que são litígios
Litígios correspondem a toda e qualquer questão relacionada ao conflito de interesses em uma ação judicial. Trata-se, por exemplo, da contestação de uma ação que já esteja aberta e que seja resolvida de maneira judicial ou consensual.
Como funciona a herança
Também conhecida como partilha de bens a herança no Direito Imobiliário funciona para resguardar que cada ente descendente da pessoa falecida receba, de acordo com a hierarquia das relações familiares, sua parte.
A partir da morte, um inventário de posses é escrito, sob a tutela de um advogado. Este documento que fundamenta que as divisões de bens funcionem de maneira correta, diante dos casos de:
Sucessão legítima
A sucessão legítima é a prevista em lei e, de maneira independente da vontade dos indivíduos envolvidos, define como acontecerá a partilha de bens.
Concorrência entre descendentes e cônjuges
De acordo com a hierarquia estabelecida em lei, os primeiros a ter direito a receber a herança, são os descendentes do falecido. Entende-se por descendentes, nesse caso, cônjuges, companheiros, filhos (de todas as relações reconhecidas ou não) e todos os integrantes da família a partir deles, como netos e bisnetos, por exemplo.
Acordos e contratos de Locação
Para os casos de locação de imóveis o advogado imobiliarista atua com toda a assessoria jurídica pertinente às dúvidas entre as partes, formatação de acordos, confecção de contratos, entre outros pormenores particulares de cada aluguel, seja ele de um imóvel para uso residencial ou comercial.
Compra e venda de imóveis
Para assegurar que todas as questões legais referentes a um bem imóvel estão de acordo com a legislação, o advogado imobiliário atua na preparação e análise da documentação necessária, regularização de impostos e encargos, registros, além dos processos de negociação, entre outros.
Ações e relações condominiais
O especialista em Direito Imobiliário pode ser consultor jurídico e prestador de serviços ligados à justiça dentro de condomínios comerciais ou residenciais. Assim, é esse profissional quem confecciona contratos, acordos, convenções e regimentos internos e externos ao condomínio, a fim de garantir o cumprimento de leis por condôminos e pelo próprio condomínio.
Regularização de documentos
A partir da regularização de documentos relacionados ao bem imóvel, o advogado imobiliário é quem pode iniciar a verificação desta documentação, provendo por exemplo, o registro de imóveis, ampliando a segurança para quem está firmando algum negócio com o bem imóvel em questão.
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Áreas e Princípios do Direito Civil
Todo profissional da área do Direito Civil atua sob a batuta de três princípios: o Princípio da Eticidade, o Princípio da Socialidade e, por fim, o Princípio da Operabilidade.
Baseado nos valores éticos que compõem e comandam práticas jurídicas, o Princípio da Eticidade sempre está de acordo com a lealdade e honestidade.
Já de acordo com os Direitos Coletivos, está o Princípio da Socialidade. Trata-se da premissa de que todo indivíduo pode realizar o que almeja, desde que essa realização não invada ou atrapalhe o outro, celebrando assim a garantia dos Direitos Coletivos.
Como terceiro princípio está o Princípio da Operabilidade. Dentro do Direito Civil este é o que age para simplificar processos jurídicos, para que esses não possam prejudicar, por meio de atraso, o funcionamento dos trâmites.
Áreas tratadas pelo Direito Civil
O Direito Civil é a maior área do Direito, compreendendo em sua atuação, além do Direito Imobiliário, o Direito da Família, Direito das Pessoas, Direito das Obrigações e Contratos, Direito Processual, Direito das Sucessões, questões ligadas à Responsabilidade Civil, entre outros.
O especialista em Direito Civil é o responsável pela garantia de que direitos e deveres individuais, bem como a relação instituições, governamentais ou particulares destes indivíduos sejam resguardadas pelos ditames legislativos.
O Direito Civil no Direito Imobiliário
Para os casos do Direito Imobiliário, o advogado especializado em Direito Civil pode tratar do Direito de Propriedade, da análise de documentos, registro de imóveis, bem como confeccionar contratos e revisá-los.
Além disso, ele pode agir no que for necessário em tabelionatos e cartórios, além de formular e atestar que sejam cumpridos cláusulas determinadas em acordos.
As áreas também podem se complementar em casos referentes a doações, cessões de direito de imóveis, permutas, aquisição de propriedades, perdas, políticas de financiamento, trocas entre estabelecimentos, moradias, entre os mais diversos tipos de negociação.
Outras especialidades do Direito Civil no Imobiliário
O Advogado Imobiliário pode contar com o auxílio de um especialista do Direito Civil para resolver também questões abrangentes em todas as áreas correlatas. Assim, eles podem trabalhar em conjunto em itens que estejam sob o Direito de Vizinhança, Direito das Coisas, Leis específicas dentro e fora de moradias, condomínios comerciais, entre outros.
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