O advogado especialista em Direito Imobiliário analisa, presta consultoria e resolve questões relacionadas aos bens imóveis
Todas as negociações relativas aos bens imóveis podem ser resolvidas por um advogado do Direito Imobiliário. É esse profissional o responsável por cuidar desta área que, dentro do Direito Privado e Civil, cuida de compromissos, escrituras, acordos, propriedades, posse, entre outros itens importantíssimos para que imóveis estejam regulados de acordo com a legislação vigente.
Além disso, o advogado imobiliário pode resolver conflitos e questões sobre o Direito de Vizinhança, regras condominiais, permutas, financiamentos e até mesmo normas municipais de edificação. As disposições sobre a tratativa desses assuntos, geralmente, são apresentadas no Código Civil Brasileiro.
No entanto, existem leis complementares, como por exemplo, a Lei do Inquilinato, a Lei do Condomínio e ainda a Lei de Incorporações, voltadas especificamente às questões de relações de bens imóveis.
Atuação Preventiva no Direito Imobiliário
Uma das frentes em que o Advogado do Direito Imobiliário pode atuar é também referente à Advocacia Preventiva. Trata-se da prevenção de conflitos e garantia da segurança jurídica, além de se cercar de tranquilidade e tempo para a resolução dos problemas, de maneira amigável possível.
Atuação no Contencioso Judicial e Consultivo
Quando a operação não é resolvida de forma alguma com a atuação preventiva, o Contencioso Judicial e Consultivo entra em ação. Afinal, essa é a área dentro do Direito Imobiliário que cuida da estruturação, financiamentos, elaboração e conferência de documentos, negociação e finalização.
A atuação no Contencioso Judicial e Consultivo também é necessária para questões de negociação, comercialização de imóveis, hipotecas, desenvolvimento, empreendimentos, relações condominiais, contratuais e todos os procedimentos que derivam dessas ações.
Leia mais:
Áreas correlatas do Direito
Para a resolução definitiva de alguns assuntos relacionados a imóveis, o advogado especialista em Direito Imobiliário pode contar com profissionais de outras áreas do Direito.
São eles:
Advogado de Direitos Reais
Dentro da área do Direito Civil, o advogado especialista em Direitos Reais, pode atuar em conjunto ao profissional de Direito Imobiliário na assessoria de processos de compra e venda, permutas, doações, hipotecas, locações, entre outras consultorias.
Advogado de Direitos das Obrigações
Conceituadas como relações jurídicas, geralmente estabelecidas, entre credor e devedor, o advogado de Direitos das Obrigações pode intervir na negociação de pendências financeiras sobre patrimônios, auxiliando o Advogado Imobiliário.
Leia mais:
O que faz um advogado da área civil?
Quanto custa um advogado imobiliário?
Especialista em Direito Notarial e Registral
É o profissional do Direito que atua na resolução de burocracias como registro de imóveis, ações pertinentes aos cartórios, verificação da autenticidade de negócios firmados, além de garantir ao Advogado Imobiliário que o bem imóvel em questão não conta com pendências financeiras ou quaisquer outro ônus.
O que o Advogado Imobiliário pode resolver
Outras questões podem ser relevantes para que alguém busque por um advogado especialista em Direito Imobiliário. Como exemplo, podemos citar os acordos e prestação de serviços entre síndicos, administradores e condôminos, aplicação de multas por parte do condomínio, abuso de autoridade em condomínios, formas de uso da área comum.
Além disso, para os casos que envolvem danos morais ou materiais, em qualquer uma das partes relacionadas aos bens imóveis, o especialista pode prestar serviços e consultoria. Há também questões que envolvam animais de estimação, uso de infraestrutura do condomínio por visitantes, reparações e danos, defeitos nos imóveis, bem como sobre de quem é a responsabilidade civil.
Relações contratuais
Na questão de relações contratuais, o especialista pode argumentar e contra-argumentar sobre valores, reajustes, atraso em entregas de construtoras, cobranças indevidas e abusivas, bem como nos casos de desistência, arrependimento ou endividamento.
Das questões que envolvem posse e propriedade
O advogado que cuida de imóveis também está apto a resolver questões relacionadas à posse e propriedade. As principais são:
Desapropriações
A desapropriação de um bem imóvel acontece quando o poder público – sob argumento de ter planos estruturados para o terreno em questão (como a construção de vias metroviárias, por exemplo), pode legalmente comprar seu imóvel, visando melhorias que possam beneficiar o coletivo.
Reintegração de posse
A reintegração de posse pode acontecer sobre os aspectos legais, diante de uma ação judicial que envolva o processo de reaver um bem imóvel, pela posse perdida.
Essa posse pode ter sido perdida por dois casos:
Esbulho: situação de ameaça de invasão de propriedade é consumada;
Turbação: situação em que a invasão fica somente na ameaça, sem que ocorra, de fato, a perda da posse pelo proprietário.
O advogado do Direito Imobiliário ainda pode:
Agir na regularização fundiária
A regularização fundiária é o apanhando de medidas ambientais, sociais, urbanísticas que, previstas em lei, regularizam assentamentos irregulares, sob a perspectiva do direito à moradia.
Fazer a ação renovatória
A ação renovatória acontece por meio da ação judicial proposta pelo locatário para que o contrato de locação comercial seja renovado, mesmo contra a vontade do locador. Essa ação permite que o inquilino continue no local comercial, a fim de administrar seu negócio.
Conduzir a Adjudicação
A adjudicação trata-se do ato de expropriação de um bem imóvel penhorado. Esse imóvel, é transferido para o credor, como pagamento da dívida e também contempla outros legitimados a receber parte da posse, se for o caso.
Agir de acordo com a Lei do Inquilinato
Toda e qualquer relação entre locador e locatário está prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Um advogado especialista pode, além de prestar consultoria, conferir documentos e verificar se está tudo de acordo nos parâmetros da lei.
E para você, ficou claro qual o advogado que cuida de imóveis? Lembre-se que em nosso blog temos diversas questões sobre Direito Imobiliário.