Casos que envolvam as áreas de Direito Imobiliário, das Pessoas, da Família, entre outras, estão sob o Direito Civil
De uma maneira geral, o Direito Civil pretende garantir que a sociedade como um todo, siga regras estabelecidas de acordo com o Código Civil. No entanto, essa área do Direito não está sozinha: ela abarca sob sua tutela as áreas de Direito Imobiliário, Direito das Pessoas, Direito da Família, Direito das Obrigações e Contratos, Direito Reais, das Sucessões, além da Responsabilidade Civil.
Além disso, o Direito Civil também cuida dos direitos e deveres individuais e da relação entre indivíduos e instituições, inclusive as governamentais. Desta forma, o Direito Civil está principalmente dividido em três princípios: o Princípio da Eticidade, o Princípio da Socialidade e, por fim, o Princípio da Operabilidade.
Princípio da Eticidade
Todas as relações que dizem respeito aos valores éticos que comandam as práticas jurídicas, estão no Princípio da Eticidade. É também este princípio que preza pela honestidade e lealdade.
Princípio da Socialidade
Quando os direitos coletivos são maiores do que os individuais, é o Princípio da Socialidade que comanda. Basta pensar que, todo indivíduo pode fazer o que quiser, desde que este feito não invadam ou prejudiquem direitos coletivos, impostos e seguidos pela sociedade.
Princípio da Operabilidade
O terceiro, chamado de Princípio da Operabilidade, tem como objetivo principal a simplificação de processos jurídicos a fim de que esses não atrasem e tampouco prejudiquem o prazo da máquina jurídica.
Principais atribuições de um advogado da área Civil
O advogado especializado na área Civil tem como principais atribuições prevenir problemas e litígios, solucionar conflitos, garantir o andamento, a ordem e o cumprimento de regras e contratos,
Em conjunto com o Direito Imobiliário, o advogado do Direito Civil cuida de contratos, compra, venda, locação, produtos, bens imóveis, serviços, usucapião, possessão e reivindicação de posse, entre outros.
Esse advogado também é responsável por tratar dos documentos relacionados a abertura e fechamento de empresas, confecção de contratos diversos, fornecimento de pareceres, confecção de minutas contratuais, tratativas de negociação e atendimento sobre os artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
No Direito da Família, o atuante na área Civil faz ações de pensão, guarda de filhos, divórcios e separações, inventários e arrolamentos de bens imóveis e móveis.
Leia mais:
A maior área do Direito brasileiro
O Direito Civil, dentro do Direito Privado, é a maior área do Direito Brasileiro, justamente por sua ação ser ampliada em diversas outras especialidades do Direito.
Como área de atuação, o advogado especializado em Direito Civil ainda pode atuar tanto na advocacia privada, como na pública. Na área privada sua atuação pode ser como autônomo, em um escritório, dentro de uma empresa (no setor jurídico), principalmente para formular políticas referentes às práticas de compliance.
Ainda dentro da área privada, esse advogado pode ter carreira de destaque como correspondente jurídico, prestando serviço para empresas, participando da ação de protocolar petições, despachos, além de atuar junto com colegas de outras comarcas.
Dentro da advocacia pública, o profissional pode atuar também no Direito Processual, pode ser Defensor Público, dentro de procuradorias, entre outras áreas jurídicas. No entanto, para poder atuar na área pública, o advogado tem que prestar concurso, com provas e títulos.
A participação Civil no Direito Imobiliário
Tudo o que abrange Direito de Vizinhança, Leis e Regras Condominiais, Legislação sobre limites dentro e fora de moradias, áreas ocupadas ou ainda sobre o Direito das Coisas, pode contar com o trabalho conjunto de um advogado especialista em Direito Imobiliário e outro em Direito Civil.
Afinal, como citado acima, o Direito Civil é a maior área do Direito, englobando, inclusive, o Direito Imobiliário. Por isso, ao precisar de um advogado da área Civil, referente a qualquer questão sobre bens imóveis, não hesite em contar com o advogado de Direito Imobiliário.
Advogado Imobiliário no Direito Civil
Quem se torna advogado especialista em Direito Imobiliário, passa por vários aspectos trabalhados e discutidos diretamente pelo Direito Civil. Afinal, o Direito Civil está sobre o Direito Imobiliário, em um guarda-chuva de atribuições do Direito Privado.
Essas atribuições, que se referem especialmente ao Direito Imobiliário dentro da área civil, envolvem o conhecimento em Direito Contratual, Direito Notarial, Direito de Propriedade, além do Direito de Família e de Sucessões.
O profissional especializado na área do Direito Imobiliário tem que lidar com o registro de imóveis, confecção de contratos, ir a cartórios, tabelionatos, formular acordos e ainda analisar documentos de todas as partes envolvidas em negociações sobre bens imóveis.
Além disso, as áreas se complementam quando o advogado especialista em Direito Imobiliário precisa lidar com doações, cessões de direitos, financiamento, aquisição ou perda de propriedades, trocas, permutas e as mais diversas particularidades ligadas diretamente aos bens imóveis.
Os cuidados da área Civil
São pertinentes à área Civil do Direito:
Ações de cobrança
Toda ação de cobrança pode ser tutelada por um advogado da área civil.
Ações de despejo
Em complementação à atuação do advogado imobiliário, o advogado da área civil pode atuar em casos de despejo.
Contratos de compra e venda
Também complementar ao executado pelo advogado do ramo imobiliário, o advogado civil pode auxiliar a formular, avaliar e revisar cláusulas de contrato de compra e venda de bens imóveis.
Renegociações de contratos vigentes
O profissional da área civil tem autorização para participar tanto na defesa quanto na requisição de renegociações contratuais, sejam elas de bens imóveis (com o auxílio do advogado imobiliário), de adoção, cessão, entre outros casos.
Testamentos e inventários
O advogado civil pode trabalhar em conjunto com o especialista em Direito Imobiliário para resolver testamentos e inventários que envolvam quaisquer bens imóveis.
Gostou do nosso artigo? Saiba que aqui no blog da ERC Advogados você encontra muito conteúdo!