As funções de um Advogado Imobiliário são inúmeras. Abaixo, explicamos passo a passo a função desses profissionais e como eles podem ajudar no seu dia a dia.

Direito imobiliário: o que faz um advogado especializado na área?

Saiba quais são as atribuições de quem trabalha com esse ramo do Direito

Muito além da compra e venda de imóveis, o advogado especializado em Direito Imobiliário é o profissional que cuida das questões jurídicas referentes à qualquer transação que envolva bens da categoria imóveis.

Desta maneira, é este advogado quem age diante de litígios, negociações e acordos em locação, arrendamentos, registro de imóveis, incorporações, regularizações, problemas condominiais, entre outros.

É importante ressaltar que os trâmites que envolvem os imóveis, também podem ter a participação de outros profissionais da área do direito, como por exemplo, direito notarial, societário, da família, do consumidor e até direito do trabalho.

No entanto, há um trabalho em conjunto quando se trata da regularização, partilha, sociedade, herança e outros motivos que configurem o acerto referente aos imóveis de qualquer tipo.

O papel do advogado imobiliário

O advogado especialista em Direito Imobiliário é quem pode redigir, alterar e regulamentar inventários, para os casos relacionados à partilha de bens ou divórcio. É ele também o responsável por trabalhar sobre os regulamentos internos e convenções de condomínios.

Com diversos ramos de atuação e muito trabalho pela frente, o advogado imobiliário ainda assessora juridicamente locadores e locatários nos processos de aluguel, regulariza possíveis erros e informações impertinentes nos contratos, verifica débitos, e realiza o inventário das partes envolvidas no processo.

Além disso, é quem desenvolve o memorial de incorporações imobiliárias, além de informar seus clientes sobre prazos, compromissos, implicações jurídicas relativas ao caso e obrigações. O profissional pode ainda servir como consultor em todas as revisões e aconselhador das melhores maneiras para resolver todas as questões.

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2. Contrato de locação: saiba como deve ser feito o seu.

3. Registro de imóveis: o que você precisa saber.

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Áreas do Direito Imobiliário

Confira abaixo tudo o que Direito Imobiliário abrange, em cada caso:

Registro de imóveis

A segurança e confiabilidade tanto de quem vende, como a de quem compra um imóvel, pode começar pela verificação do registro de imóveis. Desta maneira, o advogado especializado em Direito Imobiliário pode, por meio de verificações junto ao RGI (Registro Geral de Imóveis) e à prefeitura local, entender se há algo a ser regularizado.

Em complemento, o advogado também tem a atribuição de regularizar titularidades e assim, fomentar a segurança de que um bom e correto negócio esteja sendo firmado.

Contrato de Locação

Para que tudo seja feito corretamente, a assessoria jurídica nos processos de locação de imóveis é fundamental. Neste caso, o profissional pode fornecer subsídios para a redação do contrato, resolver possíveis dúvidas sobre suas cláusulas e até mesmo cuidar de ações que envolvam cobranças e despejo.

Inventários e divórcios

Promover a regularização de inventário e divórcios também faz parte do rol de atribuições de um advogado imobiliário. Afinal, bens partilhados, doados ou divididos devem estar contratualmente formalizados.

Relações condominiais

Repletos de convenções e regulamentos internos, os condomínios necessitam de regimentos fundamentados e reconhecidos juridicamente. Assim, o advogado imobiliário age na redação de contratos, formalizações das convenções e regimentos, além de assessorar e representar condôminos em reuniões.

Incorporações imobiliárias

Com exigências legais rigorosas, as incorporações imobiliárias precisam que o profissional de Direito Imobiliário redija e apresente o memorial de incorporação.

Compra e venda de imóveis usados e novos

Quem se certifica de que não há nenhum problema legal com a documentação, com o proprietário (por meio de análise de sua vida pregressa), bem como do futuro comprador é também o advogado especialista em Direito Imobiliário. Além disso, é ele quem investiga também a situação de regularização de impostos, registros e todas as sanções burocráticas e documentais do imóvel em negociação.

Distratos imobiliários

Digamos que você adquiriu ainda um imóvel que estava para ser construído. No entanto, algumas adversidades fizeram com que, mesmo depois de contratos assinados e documentação corretamente apresentada, o negócio tivesse de ser desfeito.

Todas as previsões sobre desistência, devolução e mesmo referente ao capital já investido e comprometido, devem passar pelas mãos de um advogado especializado em Direito Imobiliário. É ele quem vai verificar a existência de jurisprudência, leis aplicadas, indenizações e regulamentações sobre a negociação.

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O que são bens imóveis

Bens imóveis vão além de casas, prédios, apartamentos, galpões e terrenos, entre outros. Afinal, de acordo com o Código Civil (art. 79), imóvel é tudo aquilo que não pode ser movimentado, sem mudar a sua essência. O artigo também inclui o solo e tudo o que estiver nele incorporado de maneira artificial ou natural.

Além disso, os bens imóveis podem receber mais proteção jurídica, como por exemplo, direitos sobre usufruto, uso, habitação, servidão predial, penhor agrícola, entre outros. Desta forma, podem ser classificados como:

Imóveis por natureza

Essa classificação refere-se ao solo e sua superfície, bem como o subsolo e até o espaço aéreo.

Imóveis por determinação legal

Determinação legal são as causas que, de acordo com a lei, devem ser cumpridas. São bens por determinação legal aqueles em que o proprietário tenha direito real sobre o imóvel, além de ações de reivindicação e rendas constituídas. Isso pode acontecer por penhor, hipoteca, habitação, anticrese, usufruto, entre outros.

Imóveis por acessão natural

Esses são os imóveis que decorrem de fenômenos naturais, como cursos de rios, lagos, árvores, frutos, entre outros.

Imóveis por acessão artificial

São aqueles que decorrem do trabalho do homem, como por exemplo, construções, edifícios, plantações, etc.

O que não engloba o Direito Imobiliário

O Direito Imobiliário não pode ser aplicado em alguns casos.
Os mais comuns, são:

Em construções provisórias, como feiras, parques, circos, eventos, entre outros;

Os termos mais usados no Direito Imobiliário

Se você já se deparou com o universo do Direito Imobiliário ou mesmo comprou, alugou ou arrendou uma propriedade ou terreno, você certamente encontrou alguns termos comuns. São eles:

Opções de compra e venda;
Contrato de locação;
Instrumento Particular de compra e venda;
Matrícula do imóvel;
Escritura;
Promessa e acordo de compra e venda.

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